Você assinou o contrato de compra do imóvel mas sua situação mudou drasticamente. Desistir parece a única saída — mas será que vai perder tudo que pagou?
A rescisão de contrato imobiliário tem regras bem definidas que determinam o quanto o comprador pode recuperar. Entender essas regras antes de assinar qualquer documento pode fazer uma grande diferença financeira.
Rescisão Por Culpa Do Comprador
Quando a rescisão é por iniciativa do comprador, a Lei 13.786/2018 estabelece que a construtora pode reter até 25% dos valores pagos em empreendimentos sem patrimônio de afetação e até 50% naqueles com patrimônio de afetação. A devolução do restante deve ocorrer em até 180 dias após a formalização do distrato. Se o contrato foi firmado antes dessa lei, aplicam-se as regras do CDC, que tendem a ser mais favoráveis ao consumidor.
Rescisão Por Culpa Da Construtora
Se a construtora descumpriu o contrato — atrasou a obra além do prazo de tolerância, entregou imóvel com vícios graves, alterou unilateralmente condições essenciais — o comprador tem direito à rescisão sem qualquer retenção e com devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, mais indenização pelos danos causados.
Casos em Que a Rescisão Pode Ser Mais Favorável
Contratos firmados com construtoras em situação de insolvência, empreendimentos que nunca saíram do papel ou foram paralisados definitivamente, imóveis entregues com áreas significativamente menores do que o contratado, e situações onde a construtora descumpriu obrigações acessórias essenciais são cenários em que o comprador pode ter direitos adicionais.
Passo a Passo
- Identifique o motivo da rescisão: é por sua iniciativa ou há culpa da construtora?
- Calcule todos os valores pagos com correção monetária
- Leia atentamente as cláusulas de rescisão no seu contrato
- Não assine nenhum termo de distrato sem entender completamente o que está perdendo
- Busque orientação jurídica para maximizar o que pode recuperar
Conclusão
Desistir de um imóvel não precisa significar perda total do investimento. Com o conhecimento dos seus direitos e a avaliação correta das circunstâncias da rescisão, é possível minimizar o impacto financeiro e garantir que a devolução seja feita dentro dos limites legais.
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Conteúdo elaborado pelo escritório Azevedo Bailona Advocacia para fins educativos. Não substitui orientação jurídica profissional.