O boleto do condomínio chegou com valor bem acima do esperado. Lendo com atenção, você identificou cobranças que nunca foram aprovadas em assembleia. Você tem o direito de contestar.
Qualquer cobrança do condomínio deve ter respaldo em deliberação de assembleia ou na convenção condominial. Cobranças sem fundamento são passíveis de contestação e devolução.
O Que Diz a Lei
A Lei 4.591/64 e o Código Civil regulamentam os condomínios. Despesas devem ser aprovadas em assembleia e discriminadas nas prestações de contas. Cobranças extraordinárias sem aprovação, multas sem o devido processo e rateios diferentes do previsto na convenção são irregularidades comuns.
Como Contestar
Solicite a prestação de contas detalhada ao síndico. Compare os valores com as deliberações das assembleias. Se identificar irregularidades, notifique formalmente o síndico solicitando devolução ou compensação nas próximas cotas.
Passo a Passo
- Solicite ao síndico a prestação de contas detalhada
- Leia a convenção condominial para entender as regras
- Verifique as atas de assembleia para confirmar o que foi aprovado
- Identifique valores cobrados sem respaldo
- Busque orientação jurídica se o síndico não solucionar
Conclusão
Você tem o direito de saber exatamente o que paga no condomínio. Cobranças sem fundamento são ilegais e podem ser contestadas.
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Conteúdo elaborado pelo escritório Azevedo Bailona Advocacia para fins educativos.