Você olhou o contracheque ou o extrato do benefício do INSS e encontrou um desconto de empréstimo consignado que nunca contratou. Essa prática é crime — e você tem direito a ressarcimento imediato.
O empréstimo consignado fraudulento é uma das maiores queixas recebidas pelo INSS e pelo Banco Central. Idosos e aposentados são os principais alvos, mas trabalhadores com vínculo empregatício também sofrem com essa prática abusiva praticada por correspondentes bancários e, em alguns casos, com a conivência de funcionários das próprias instituições.
Como Funciona o Golpe do Consignado
Criminosos obtêm dados pessoais das vítimas — CPF, número do benefício ou matrícula funcional — e contratam empréstimos consignados em nome delas, sem qualquer autorização. O dinheiro vai para contas de terceiros e a vítima só descobre quando nota o desconto no holerite ou extrato. Funcionários desonestos de bancos e correspondentes bancários estão frequentemente envolvidos.
O Que Diz a Lei
A contratação de empréstimo consignado exige a assinatura do contrato pelo titular — física ou digital com certificação adequada. Qualquer contratação sem essa formalidade é nula de pleno direito. O banco ou correspondente que liberou o crédito sem a devida autorização responde solidariamente pelos danos causados, conforme o CDC e o Código Civil.
Como Cancelar e Ser Ressarcido
Para beneficiários do INSS: acesse o Meu INSS (app ou site) e verifique os contratos de consignado vinculados ao seu CPF. Registre reclamação no INSS pelo telefone 135. Para trabalhadores: verifique com o RH da empresa quais consignados estão autorizados. Em todos os casos: registre boletim de ocorrência por estelionato, notifique o banco por escrito exigindo cancelamento e restituição, e registre reclamação no Banco Central.
Passo a Passo
- Consulte no Meu INSS ou com o RH todos os consignados em seu nome
- Identifique os contratos que não foram por você autorizados
- Registre boletim de ocorrência por estelionato
- Notifique o banco formalmente exigindo cancelamento e devolução dos valores
- Busque orientação jurídica para ação de cancelamento e ressarcimento
Conclusão
Empréstimo consignado não autorizado é crime e causa sérios prejuízos financeiros. A lei garante o cancelamento e a restituição dos valores descontados indevidamente — mais eventual indenização por danos morais. Não normalize essa situação.
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Conteúdo elaborado pelo escritório Azevedo Bailona Advocacia para fins educativos. Não substitui orientação jurídica profissional.