Você soma todas as parcelas que paga todo mês e o total ultrapassa sua renda. Não sobra nada para alimentação ou moradia. Se essa é sua realidade, existe uma lei específica para ajudar você.
A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, criou mecanismos inéditos para proteger o consumidor que acumulou dívidas além de sua capacidade de pagamento, garantindo um mínimo existencial e facilitando a renegociação coletiva com todos os credores.
O Que É Superendividamento
A lei define o superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor de boa-fé de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial — ou seja, o valor necessário para garantir alimentação, moradia, saúde e transporte básicos. Não se aplica a dívidas de luxo ou que foram contraídas com má-fé.
O Que a Lei Garante
A lei estabelece que o consumidor superendividado pode requerer ao juiz a instauração de um processo de repactuação de dívidas, convocando todos os credores para uma audiência de conciliação. O objetivo é criar um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do devedor — geralmente calculado com base no salário mínimo. Os credores são obrigados a comparecer e negociar de boa-fé.
Quem Pode Se Beneficiar
Consumidores que contraíram dívidas de boa-fé — sem ocultar informações dos credores —, que estão com comprometimento da renda acima de 30-35% apenas com o serviço das dívidas, e que não têm bens suficientes para quitar as obrigações são os principais beneficiários. Dívidas de condomínio, pensão alimentícia e tributos não estão incluídas no processo.
Passo a Passo Para Usar a Lei
- Liste todas as suas dívidas: credores, valores e parcelas
- Calcule sua renda mensal e o comprometimento percentual com as dívidas
- Verifique se o comprometimento deixa abaixo do mínimo existencial
- Reúna documentos: contratos, extratos, comprovante de renda
- Busque orientação jurídica para iniciar o processo de repactuação
Conclusão
A Lei do Superendividamento representa um avanço importante na proteção do consumidor brasileiro. Se você está em situação de impossibilidade real de pagamento, essa lei pode ser o início de uma saída sustentável do ciclo de dívidas.
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Conteúdo elaborado pelo escritório Azevedo Bailona Advocacia para fins educativos. Não substitui orientação jurídica profissional.