O contrato de aluguel tem dez páginas e você assinou sem ler todas as cláusulas. Agora, meses depois, descobriu que algumas delas são completamente ilegais. Você ainda pode contestá-las.
Muitos contratos de locação circulam com cláusulas que violam a Lei do Inquilinato ou o Código de Defesa do Consumidor. Assinar um contrato não significa aceitar tudo que está escrito — cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, independentemente da assinatura.
O Que Diz a Lei do Inquilinato
A Lei 8.245/1991 é clara ao estabelecer que são nulas as cláusulas que concedam ao locador poderes de rescisão imotivada durante a vigência do contrato, que imponham ao locatário obrigações excessivas de responsabilidade sobre danos estruturais, ou que renunciem a direitos expressamente garantidos pela lei.
Cláusulas Comuns Que São Abusivas
Proibição de receber visitas ou de ter animais de estimação de forma absoluta, obrigação de o locatário pagar seguro de incêndio em duplicidade com o locador, responsabilização do inquilino por problemas estruturais preexistentes, exigência de mais de uma modalidade de garantia ao mesmo tempo — caução e fiador, por exemplo — e cláusula que proíbe sublocação mesmo com autorização expressa do locador em casos previstos em lei são exemplos frequentes de abusividade.
O Que Você Pode Fazer
Cláusulas abusivas podem ser declaradas nulas mesmo que o contrato já tenha sido assinado. Você pode notificar o locador solicitando a revisão das cláusulas ilegais, e se necessário, buscar a via judicial para que sejam declaradas nulas. Isso não implica necessariamente na rescisão do contrato — apenas as cláusulas ilegais são removidas, mantendo o vínculo locatício nas demais condições válidas.
Passo a Passo
- Leia seu contrato de aluguel com atenção, cláusula por cláusula
- Identifique cláusulas que pareçam desproporcionar ônus ao inquilino
- Compare com o que a Lei do Inquilinato permite e proíbe
- Documente qualquer prejuízo que tenha sofrido em razão das cláusulas questionáveis
- Busque orientação jurídica para avaliar quais cláusulas podem ser contestadas
Conclusão
Assinar um contrato não é um ato de submissão total. A lei protege o inquilino de disposições abusivas, independentemente do que estiver escrito no papel. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para uma relação locatícia mais justa.
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Conteúdo elaborado pelo escritório Azevedo Bailona Advocacia para fins educativos. Não substitui orientação jurídica profissional.