Todo mês saem da sua conta valores que você nem sabe explicar direito. Tarifas de manutenção, de emissão de extrato, de saque, de transferência. Mas nem todas essas cobranças são legais — e algumas são completamente proibidas.
O Banco Central regulamenta quais tarifas os bancos podem cobrar de pessoas físicas. Cobranças fora dessa regulamentação são ilegais e podem ser contestadas com direito à devolução.
O Que o Banco Central Permite
A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central estabelece que as tarifas cobradas de pessoas físicas devem se limitar a serviços efetivamente prestados e previamente informados ao cliente. Para contas correntes, são permitidas até quatro tarifas mensais: manutenção da conta, realização de transferências, fornecimento de extrato, e saques. A partir de certos volumes, serviços adicionais podem ser cobrados.
O Que É Proibido
Cobrança de tarifa por liquidação antecipada de empréstimo — extinta pelo Banco Central —, tarifas por serviços que o banco oferece gratuitamente por lei como o Pacote Básico de Serviços, cobranças não previstas no contrato de abertura de conta, tarifas por cancelamento de serviços que o próprio cliente não contratou, e cobranças em duplicidade são práticas proibidas que acontecem com frequência.
O Pacote Básico de Serviços
Todo banco é obrigado a oferecer gratuitamente: um cartão de débito, quatro saques mensais, quatro extratos mensais, duas transferências entre contas do mesmo banco por mês, e o acesso a canais digitais. Qualquer cobrança por esses serviços básicos é ilegal.
Como Contestar
Revise seus extratos dos últimos 5 anos e identifique todas as tarifas cobradas. Compare com as tarifas previstas no seu contrato. Notifique o banco formalmente listando as cobranças indevidas. Se não resolver, registre reclamação no Banco Central pelo Registrato e no Procon.
Passo a Passo
- Revise extratos dos últimos 12 meses e identifique todas as tarifas
- Solicite ao banco a tabela de tarifas e o contrato que as autoriza
- Compare com o que é permitido pela Resolução do Banco Central
- Notifique o banco formalmente exigindo devolução das cobranças indevidas
- Busque orientação jurídica se o banco não resolver
Conclusão
Bancos cobram o que podem — e às vezes mais do que deveriam. Revisar periodicamente as tarifas da sua conta pode revelar cobranças indevidas que, ao longo do tempo, representam valores significativos a recuperar.
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Conteúdo elaborado pelo escritório Azevedo Bailona Advocacia para fins educativos. Não substitui orientação jurídica profissional.